Projeto de Lei Nº 1472/2023
Tipo: Executivo
Data: 16/10/2023
Protocolo: 02199/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: INSTITUI A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC COMO CRITÉRIO NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, ACRESCENTA OS ARTIGOS 73-A E 73-B NA LEI 1.086, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1472/2023 | 16/10/2023 | 1,6 MB | ||
| Projeto de Lei nº 1.472/2023 na íntegra. | 26/10/2023 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 16/10/2023 - Prazo: 24/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2023
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2023
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2023
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo:
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2023
Envio: 16/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo:
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 25/10/2023 - Prazo: 17/11/2023
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 25/10/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 368/2023 | 16/10/2023 | Ofício nº 103/2023 de autoria do Poder Executivo encaminhando o Projeto de Lei nº 1.472/2023 que 'INSTITUI A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC COMO CRITÉRIO NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, ACRESCENTA OS ARTIGOS 73-A E 73-B NA LEI 1.086, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | |
| Requerimento Nº 70/2023 | 16/10/2023 | Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei Nº 1.472/2023. | |
| Parecer Nº 465/2023 ao Projeto de Lei Nº 1472/2023 | 17/10/2023 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 469/2023 ao Projeto de Lei Nº 1472/2023 | 17/10/2023 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 471/2023 ao Projeto de Lei Nº 1472/2023 | 17/10/2023 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 473/2023 ao Projeto de Lei Nº 1472/2023 | 17/10/2023 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Autógrafo Nº 106/2023 ao Projeto de Lei Nº 1472/2023 | 24/10/2023 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1472/2023. | |
| Ofício Legislativo Nº 217/2023 | 25/10/2023 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária realizada em 24 de outubro de 2023. | |
| Lei Ordinária Nº 6872 | 25/10/2023 | Institui a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como critério de correção monetária e juros moratórios de créditos tributários e não tributários municipais, acrescenta os artigos 73-A e 73-B na Lei nº 1.086, de 9 de novembro de 1971, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/10/2023 | 1ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Dionísio Ailton Pereira, Wesley do Resgate
Ausente (1) - Dr. Arlindo Motta Paes
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovado