Correspondência Recebida Nº 368/2023
Tipo: Ofício
Data: 16/10/2023
Protocolo: 02198/2023
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 103/2023 de autoria do Poder Executivo encaminhando o Projeto de Lei nº 1.472/2023 que 'INSTITUI A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC COMO CRITÉRIO NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, ACRESCENTA OS ARTIGOS 73-A E 73-B NA LEI 1.086, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Correspondência Recebida Nº 368/2023 | 16/10/2023 | 296,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1472/2023 | 16/10/2023 | INSTITUI A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC COMO CRITÉRIO NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, ACRESCENTA OS ARTIGOS 73-A E 73-B NA LEI 1.086, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 37ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/10/2023 | Expediente Do Executivo |