Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 25/10/2004

Situação: Mantido

Autoria: Firmo da Motta Paes

Assunto: Objetivando atender recomendação nº 05, de 15 de setembro de 2004, da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público de Pouso Alegre, bem como, “Termo de Ajustamento de Conduta”, firmado entre o referido órgão e pelo então Presidente da Câmara Municipal, Vereador Firmo da Motta Paes, (cópias anexas), ambos tratando sobre a necessidade de adequar a investidura nos cargos do quadro funcional desta Casa, abaixo relacionados, com dispositivos constitucionais e legais vigentes, vimos comunicar essa Presidência sobre a necessidade de se instaurar um processo administrativo para a realização de concurso público para provimento dos referidos cargos, a saber:

CARGO REFERÊNCIA Nº VAGAS VENCIMENTOS

Vigilante EF 003 01 R$ 832,68
Mensageiro EF 001 02 R$ 374,29
Mensageiro Museu EF 001 01 R$ 374,29
Agente cultural EF 004 01 R$ 1.001,43
Recepcionista EF 004 01 R$ 1.001,43

Salientamos tratarem-se de cargos que estão preenchidos por meio de contratação temporária, exceto uma vaga ao cargo de mensageiro, que não foi preenchida, embora figure no quadro funcional da Câmara (cópia anexa).

Outrossim, considerando as dificuldades operacionais para a realização de um concurso público, sugerimos a V.Exa. que fossem incluídas no respectivo edital, as vagas abaixo descritas, haja vista tratarem-se de cargos cujas servidoras titulares, Sras. Ana dos Reis e Nicolina Inocenti Jordão, investidas regularmente através de provimento por concursos públicos realizados em 05 de junho de 1993 e 08 de maio de 1994, respectivamente, estão para se aposentarem dentro de, aproximadamente, dois anos, o que enseja a presente sugestão, considerando-se que a aprovação em concurso público gera ao candidato a “expectativa de direito”, o que se concretiza apenas com a efetivação da vaga correspondente.

CARGO REFERÊNCIA Nº VAGAS VENCIMENTOS

Contínuo EF 002 01 R$ 666,