Parecer Nº 453/2023 ao Projeto de Lei Nº 1469/2023
Data: 10/10/2023
Protocolo: 02173/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 453/2023 | 10/10/2023 | 760,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1469/2023 | 06/10/2023 | REVOGA O ART. 4º E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.931, DE 27 DE JANEIRO DE 1995, ACRESCENTA O ART. 4º-A E PARÁGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |