Parecer Nº 444/2023 ao Projeto de Lei Nº 1469/2023
Data: 09/10/2023
Protocolo: 02153/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Júridico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL - 1.469-2023 | 09/10/2023 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1469/2023 | 06/10/2023 | REVOGA O ART. 4º E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.931, DE 27 DE JANEIRO DE 1995, ACRESCENTA O ART. 4º-A E PARÁGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |