Parecer Nº 411/2023 ao Projeto de Lei Nº 1463/2023
Data: 26/09/2023
Protocolo: 02051/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Igor Tavares
Assunto: Parecer da Comissão de Administração Pública
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 411/2023 | 26/09/2023 | 793,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1463/2023 | 19/09/2023 | ALTERA O VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC'S, AUTORIZADAS PELA LEI Nº 6.740 DE NOVEMBRO DE 2022. |