Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/09/2023

Protocolo: 01987/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei Nº 1464/23.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 1464/23, que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Pouso Alegre/MG e dá outras providências.”

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo agilizar a tramitação do Projeto de Lei que tem por objeto consolidar em uma só lei a matéria relativa ao Sistema Único de Assistência Social no Município de Pouso Alegre, facilitando seu manuseio e compreensão, o que também se traduz em maior efetividade. Destaca-se ainda que nenhum benefício assistencial hoje concedido deixará de existir. Todos os benefícios serão mantidos, passando a ter por vezes roupagem mais condizente com uma gestão eficiente. Destaca-se a necessidade de urgência visando o resultado de esforço e trabalho contínuo da Secretaria de Políticas Sociais e do Conselho Municipal de Assistência Social, cuja finalidade última é tornar efetiva a oferta da proteção social a quem dela necessitar, garantindo assim maior dignidade. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.