Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 26/09/2023

Protocolo: 01986/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dionísio Ailton Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei Nº 1463/23.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei Nº 1463, QUE ALTERA O VALOR DE TRANSFERÊNCIA À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.740 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo agilizar a tramitação do Projeto de Lei que tem por objeto a alteração de valor anteriormente proposto, na Lei Municipal nº 6.740 de 18 de novembro de 2022, para que seja possível a transferência de recursos à Organização da Sociedade Civil - Associação de Pais e Amigos e Excepcionais - APAE de Pouso Alegre, parceira da Administração Pública Municipal e vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Destaca-se a necessidade de urgência visando que a referida despesa é objeto de dotações específica é suficiente, estando abrangida por crédito genérico previsto no programa de trabalho constante do orçamento anual, assim como atende a Lei de Diretrizes Orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, não infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.