Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/06/2005

Situação: Mantido

Autoria: Luiz Pereira Lopes

Assunto: Em atenção ao ofício nº 095/05, de 09/06/2005, desse Órgão Ministerial, temos a informar que, compulsando os registros desta Casa, verificou-se não haver outra norma legal tratando de nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, não seja a Lei nº 4.314, de 17 de janeiro de 2005, encaminhada a essa Promotoria de Justiça, através do ofício 218/05, desta Câmara, em 25 de maio de ano em curso.

Com protestos de nosso elevado apreço, subscrevemo-nos,