Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 12/09/2023

Protocolo: 01868/2023

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer informações sobre as multas recebidas pelo Poder Executivo em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.

Texto: 1. Qual o valor das multas recebidas pela Prefeitura da COPASA, nos últimos 06 (seis) anos?

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal. O requerimento busca averiguar qual o valor recebido pelo Poder Executivo Municipal de multas em face da COPASA. Assim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.