Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/10/2005

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Atendendo a solicitação contida no Of. nº 189/05 - 5ª PJPA, informamos que tramita por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 6.336/05, que “revoga dispositivos da Lei nº 2.875/94, que dispõe sobre contratação por tempo determinado e dá outras providências” e Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 70/05, que “Revoga o inciso III do art. 108 e dá outras providências”.

Referidos projetos visam a adequação da legislação local às normas constitucionais, conforme Recomendação Ministerial contida no Expediente ID 278535.

Cumpre informar ainda que o projeto de lei que modifica a Lei 3.950/01, que trata da organização administrativa do Executivo, somente poderá ser apresentado por este, em razão de ser matéria privativa, conforme dispõe o art. 45 da LOM.

Finalmente, salientamos que este Órgão Ministerial será posteriormente comunicado da votação final dos projetos em comento.