Depacho de Admissibilidade Nº 1/2023 ao Anteprojeto Nº 55/2023
Data: 31/08/2023
Autoria: Leandro Morais, Camila da Fonseca Oliveira
Assunto: Depacho de Admissibilidade ao Anteprojeto Nº 55/2023 - ACRESCENTA O INCISO XIII AO § 2º DO ARTIGO 60 E O ARTIGO 71-I À RESOLUÇÃO Nº 1.172, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG, CRIANDO E REGULAMENTANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO POPULAR.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Admissibilidade Anteprojeto 55 | 31/08/2023 | 6,7 MB |
Tramitações
Remetente: Camila da Fonseca Oliveira
Destinatário: Secretaria
Envio: 31/08/2023
Objetivo: Ciência
Complemento: Despacho de Admissibilidade contrário ao Anteprojeto de Resolução nº 55/2023.
Resposta: 06/09/2023
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 06/09/2023 - Prazo: 16/09/2023
Objetivo: Ciência por abertura de prazo recursal
Resposta: 20/09/2023
Resultado: Prazo para recurso vencido