Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/09/2023

Protocolo: 01797/2023

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações sobre os servidores concursados e contratados do município.

Texto: 1. Quantos servidores concursados existem hoje prestando serviço ao município? 2. Quantos servidores contratados existem hoje no município, devendo o executivo informar os nomes completos dos mesmos, bem como o cargo/ocupação e o setor/lotação de prestação dos serviços? 3. Qual a porcentagem de servidores contratados em relação ao total de servidores hoje no município? 4. Há servidor público contratado recebendo gratificações além dos valores de contrato?

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Ainda de acordo com o artigo 31 da Constituição da República, a fiscalização do Município será exercida pelo poder legislativo municipal, conferindo, dessa forma aos vereadores, a fiscalização dos recursos públicos municipais durante seus mandatos. O requerimento em questão, busca assegurar a observância e esclarecimentos pelo compromisso no zelo com o bem público e pelo compromisso com a qualidade do serviço público prestado. Por fim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.