Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 22/08/2023

Protocolo: 01721/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação dos proprietários para construção de calçada e realização de capina, bem como retirada de entulhos, na rua Maria Guilhermina Franco, bairro Aristeu da Costa Rios.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração a notificação dos proprietários para construção de calçada e realização de capina, bem como retirada de entulhos, na rua Maria Guilhermina Franco, bairro Aristeu da Costa Rios.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, considerando a necessidade de construção de calçadas para que os pedestres possam andar de forma mais segura e digna na rua. Não há calçamento em volta do terreno e sim um grande acumulado de mato. Não obstante, é nítido que o proprietário do terreno não está cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios. Assim, solicita-se a notificação do proprietário do terreno abandonado, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.