Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 15/08/2023

Protocolo: 01656/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita estudo de viabilidade acerca da concessão de redução de carga horária da jornada de trabalho aos servidores municipais, que são pais/responsáveis de crianças autistas ou com deficiência.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a concessão de redução de carga horária da jornada de trabalho aos servidores municipais, que são pais/responsáveis de crianças autistas ou com deficiência.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos pais e a adequação do município ao entendimento atual do STF, de que os servidores estaduais ou municipais têm direito a uma redução de 30% a 50% da sua jornada de trabalho, por analogia ao que está previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, lei 8.112/1990, artigo 98, parágrafos 2° e 3°. A lei 8.112/1990 possibilita a redução de carga horária da jornada de trabalho para pais de autistas servidores público federais e, também caso tenha cônjuge ou dependente com deficiência. A redução, com a lei federal nº 13.370/2016, não traz a necessidade de compensação de carga horária de trabalho e muito menos descontos salariais para pais de autistas. Tal direito não se trata de oferecer benefícios, mas sim condições para que os pais possam dar aos filhos e/outras pessoas sob sua responsabilidade um tratamento eficaz, com a presença do núcleo familiar. A necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio é do Estado. Levando em conta esta premissa, nada mais certo do que promover tempo de qualidade entre os pais e seus filhos/dependentes. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e a assistência necessária para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência Desta forma, solicito a elaboração e envio de projeto de lei, de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal para esta Casa. Resta evidente que a presente solicitação merece a atenção do Poder Executivo para que sejam tomadas as providências necessárias, nos termos do artigo 61 da LOM.