Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 01/08/2023

Protocolo: 01595/2023

Situação: Despachado

Autoria: Igor Tavares

Assunto: Solicita a construção de faixas elevadas para travessia de pedestres respeitadas as adaptações para portadores de necessidades especiais na Avenida Cel. Alfredo Custódio de Paula, nº 527, bairro Medicina.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a construção de faixas elevadas para travessia de pedestres, para portadores de necessidades especiais e cadeirantes na Avenida Cel. Alfredo Custódio de Paula, 527, Bairro Medicina.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos munícipes, no que tange a construção de travessias elevadas com a finalidade de dar maior segurança aos pedestres do Município, aos estudantes e colaboradores da Universidade do Vale do Sapucaí Unidade Central (UNIVÁS) que são portadores de necessidades especiais e cadeirantes. Nesse sentido, o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.