Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 01/08/2023

Protocolo: 01581/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de concursos públicos para servidores e professores da rede pública municipal.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de concursos públicos para servidores e professores da rede pública municipal.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pela população para realização de mais concursos públicos no município. O concurso público é instrumento de garantia da eficiência, já que permite que haja transparência na seleção de candidatos, e de isonomia da administração pública, pois através dela é possível assegurar o acesso equitativo aos cargos públicos, não deixando margem para que pessoas sem qualificação e sem conhecimento adentrem na Administração Pública por “apadrinhamento”. É um procedimento conduzido por autoridade específica, especializada e imparcial, subordinado a um ato administrativo prévio, norteado pelos princípios da objetividade, da isonomia, da impessoalidade, da legalidade, da publicidade e do controle público, destinado a selecionar os indivíduos mais capacitados para serem providos em cargos públicos de provimento efetivo ou em emprego público. Diante do exposto, é claro que a realização do concurso trará inúmeros benefícios para a administração, restando evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.