Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 25/07/2023

Protocolo: 01518/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita, estudo de viabilidade, para a construção de casas populares para a população carente.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, estudo de viabilidade para a construção de casas populares para a população carente.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pela população para construção de casas populares. As políticas públicas habitacionais devem ser uma prioridade do gestor público e da Prefeitura De Pouso Alegre, pois propicia aos cidadãos condições de exercerem seus direitos, influenciam na expansão imobiliária, na paisagem urbana, gera emprego, estimula a abertura de serviços essenciais, contribuindo também para a economia, a diminuição dos índices de criminalidade e a melhoria da qualidade de vida de todos os habitantes da cidade. O art. 6°, da Constituição Federal, dispõe que: “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Devendo, portanto, o Poder Executivo Municipal se atentar a esse dever, pois, ter uma casa digna para morar é a base de acesso para vários outros direitos da população. Diante do exposto, a realização do concurso trará inúmeros benefícios para a administração, restando evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.