Projeto de Lei Nº 7866/2023
Tipo: Legislativo
Data: 18/07/2023
Protocolo: 01502/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Oliveira Altair, Gilberto Barreiro, Bruno Dias
Assunto: REVOGA O § 3º E ALTERA O § 4º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.411, DE 2013.
Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 11 da Lei Municipal nº 5.411 de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, transforma, cria e extingue cargos e institui as escalas de vencimentos básicos. Art. 2º Altera o § 4º do art. 11 da Lei Municipal nº 5.411, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 4º Os Pregoeiros, receberão um adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao valor da gratificação mensal prevista no Anexo III desta Lei.” Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de julho de 2023.
Justificativa: A função de Gestor de Compras era prevista no caput do artigo 69 da Resolução 1.194 de 10 de dezembro de 2013, que foi revogada pela Resolução nº 1.246 de 20 de janeiro de 2017, fazendo com que o §3º do art. 11 da Lei Municipal 5.411, que determina que “O Presidente da Comissão Permanente de Licitações, será responsável por ser o Gestor do Setor de Compras e Licitações” perdesse a eficácia. A Lei Federal 14.133 de 1º de Abril de 2021, a Lei de Licitações, não previu a figura do Presidente da Comissão Permanente de Licitações, substituindo-o, conforme o caso, pelo Agente de Contratação e pelo Pregoeiro. A mudança no §4º do art. 11 da Lei Municipal nº 5.411 evita a perda de eficácia da normativa, atualizando a legislação para o disposto na Nova Lei de Licitações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7.866/2023 na íntegra. | 02/08/2023 | 886,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2023
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2023
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 02/08/2023 - Prazo: 23/08/2023
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 258/2023 ao Projeto de Lei Nº 7866/2023 | 19/07/2023 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 268/2023 ao Projeto de Lei Nº 7866/2023 | 25/07/2023 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 278/2023 ao Projeto de Lei Nº 7866/2023 | 01/08/2023 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Autógrafo Nº 69/2023 ao Projeto de Lei Nº 7866/2023 | 01/08/2023 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7866/2023. | |
| Lei Ordinária Nº 6836 | 04/08/2023 | Revoga o § 3º e altera o § 4º do art. 11 da Lei Municipal nº 5.411, de 2013. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2023 | 01/08/2023 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Reverendo Dionísio Pereira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Reverendo Dionísio Pereira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovado