Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1453/2023
Tipo: Modificativa
Data: 18/07/2023
Protocolo: 01492/2023
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dionísio Ailton Pereira, Dr. Edson
Assunto: ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 1453/2023.
Texto: “Art. 1º Altera o caput e acrescenta os incisos I, II, III e IV ao art. 8º da Lei Municipal nº 5.798, de 27 de março de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 8º A Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudo será composta por seis membros efetivos indicados pelo Poder Executivo Municipal: I - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação; II - um representante da Secretaria Municipal de Administração; III - um representante da Secretaria Municipal de Finanças; e IV - dois representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais. (...)’”
Justificativa: O art. 1° do Projeto de Lei 1.453/23 referente ao art. 8º da Lei Municipal nº 5.798/2017 que dispõe sobre a Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudo, foi apresentado pelo Poder Executivo Municipal com o objeto principal de alterar a operacionalização do Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo de que trata a lei. Com a Lei Municipal nº 6.768/2023, houve a cisão da Secretaria Municipal de Administração e Finanças em duas: Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, devendo os membros efetivos serem distribuídos de com a mudança. Entretanto, em detida análise ao projeto, observou-se no texto a supressão indevida do termo “efetivo” e a disposição equivocada do artigo à ser alterado. A supressão do termo “efetivo”, conforme apontado e discutido pelos vereadores na sessão ordinária, trará certa instabilidade na seleção e acompanhamento das bolsas de estudos. O texto do art.1º do projeto de lei nº 1.453/23, que altera o artigo 8º da lei municipal nº 5.798/2017, não ficou claro e deu a entender que seriam retirados todos os parágrafos do artigo 8º da Lei Municipal 5.798/2017, precisando de nova redação. Diante dos pontos mencionados, se faz necessária a presente emenda para elucidar as questões divergentes e deixar mais clara a redação do projeto de lei. Ante o exposto, rogamos o apoio dos demais membros desta laboriosa Casa Legislativa para que haja a aprovação do correspondente Projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1/2023 | 14/07/2023 | 113,5 KB | ||
| Emenda nº 1/2023 ao Projeto de lei 1.453/2023 na íntegra. | 31/07/2023 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Tomatinho do Hospital
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionísio
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Despachar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2023
Envio: 14/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2023
Envio: 14/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - 2023
Envio: 14/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Laser, nos termos do artigo 71-C, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem, dentre outras questões pertinentes.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2023 à Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1453/2023 | 18/07/2023 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 2/2023 à Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1453/2023 | 18/07/2023 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 3/2023 à Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1453/2023 | 18/07/2023 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. | |
| Parecer Nº 4/2023 à Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1453/2023 | 18/07/2023 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1453/2023 | 22/06/2023 | ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.798, DE 27 DE MARÇO DE 2017. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/07/2023 | Única Votação |
| Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/07/2023 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Miguel Tomatinho do Hospital, Odair Quincote, Oliveira, Dionísio Ailton Pereira, Wesley do Resgate
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovado