Câmara Municipal de Pouso Alegre - Parecer Nº 238/2023 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 1451/2023

Data: 03/07/2023

Protocolo: 01400/2023

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3

Autoria: Jurídico

Assunto: Parecer do Departamento Júridico

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Parecer PL 1.451-2023	.pdf	03/07/2023	415,6 KB

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Documento	Data	Assunto	Arquivos
Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 1451/2023	22/06/2023	ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 5.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.