Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/07/2023

Protocolo: 01386/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a construção de faixas elevadas para travessia de pedestre na Avenida Nélio Gomes Siqueira, bairro São Cristóvão.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a construção de travessias elevadas na Avenida Nélio Gomes Siqueira, bairro São Cristóvão.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos munícipes, no que tange a construção de travessias elevadas com a finalidade de dar maior segurança aos pedestres do Município. A falta de sinalização no local indicado vem gerando graves acidentes, devido a movimentação intensa de veículos e falta de sinalização na Avenida, sendo necessária a construção de travessias elevadas ou pintura de faixas de pedestres. Nesse sentido, o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta o artigo 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.