Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/07/2023

Protocolo: 01375/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.453/2023.

Texto: Projeto de Lei nº 1453/23 que "Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 5.798, de 27 de março de 2017".

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo agilizar a tramitação do Projeto de Lei nº 1453/23 que dispõe sobre alteração da lei para a reformulação da Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudo, cujo objetivo principal é operacionaliza de forma responsável, justa e ágil o Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo. A Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudo será composta por seis membros indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo: dois representantes da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Secretaria Municipal de Administração, um representante da Secretaria Municipal de Finanças, e dois representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais. Destaca-se que a adequação da Lei Municipal se faz necessária, em face das alterações promovidas pela Lei Municipal nº 6.768/2023. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores ao presente Requerimento.