Parecer Nº 236/2023 ao Projeto de Lei Nº 1447/2023
Data: 27/06/2023
Protocolo: 01355/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer 062-2023 (PL 1447-2023) | 27/06/2023 | 926 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1447/2023 | 05/06/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |