Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/06/2023

Protocolo: 01336/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Oliveira Altair, Gilberto Barreiro, Bruno Dias

Assunto: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO COM A FINALIDADE DE PROCEDER À ANÁLISE E À REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE.

Texto: Os vereadores signatários, no uso de suas atribuições legais e consoante o que dispõe o inciso I do art. 94, e o caput do art. 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, propõem o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º Fica instituída Comissão Especial de Estudo, composta por 3 (três) Vereadores, com a finalidade de proceder à análise e à revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre. Art. 2º Compete à Comissão Especial de Estudo: I – analisar e revisar os dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre à luz da Constituição da República, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e das Leis de aplicação nacional, com reflexo nos municípios, bem como à luz da jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores; II – promover a realização de audiências públicas relativas ao projeto de revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre; III – propor a modificação dos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre que necessitam ser revisados ou atualizados, no sentido de corrigir as imprecisões, as contradições, e a defasagem constitucional, jurisprudencial e contextual, com o intuito de alinhar a redação entre a norma interna e a Lei Orgânica Municipal; IV – propor a atualização das demais questões pertinentes ao Poder Legislativo municipal e ao seu funcionamento, garantindo que os trabalhos sejam conduzidos de forma efetiva, proporcionando a correta operacionalização das atividades legislativas, no que se refere às relações parlamentares e partidárias. Art. 3º A composição da Comissão Especial será na forma prevista no art. 97 do Regimento Interno. Parágrafo único. A Comissão Especial de Estudo ou a Mesa Diretora poderão requisitar auxílio técnico de servidor componente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pouso Alegre. Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis nos termos da legislação vigente, a contar da data da reunião de instalação. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O Regimento Interno é instrumento delineador das atribuições do Poder Legislativo. Determina a regulamentação da Câmara Municipal e do seu funcionamento político e administrativo, bem como a definição das normas relacionadas às sessões legislativas, à posse de vereadores, à eleição da Mesa Diretora, ao funcionamento do plenário e do processo legislativo (tramitação de proposições), aos trabalhos de comissões, à conduta dos vereadores e as demais normas atinentes a esse órgão legislativo municipal. A última revisão completa do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre aconteceu em 2012, com a revogação total da Resolução nº 452/1992 e a promulgação da Resolução nº 1.174/2012, vigente até o presente momento. Desde então, o Regimento Interno já passou por 20 alterações pontuais ao longo dos últimos anos. Faz-se necessária uma nova revisão total dos dispositivos do Regimento Interno, já que este é um instrumento específico que garante a operacionalização dos trabalhos legislativos. O objetivo consiste em aprimorar o trabalho do Poder Legislativo municipal, a partir da simplificação, da desburocratização, da celeridade e do aperfeiçoamento do processo legislativo, assegurando a segurança jurídica nos procedimentos e tomada de decisões por parte dos parlamentares, a ampliação das possibilidades de debates, manifestações e proposições, e a ampliação da participação da sociedade civil organizada, sem prejuízo da iniciativa popular. Nestes termos, para efetivação da revisão do Regimento Interno, é fundamental a formação de uma Comissão Especial de Estudo, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, composta por 3 (três) vereadores, os quais contarão com o apoio de equipe técnica especializada, para exercer esta elevada missão institucional. Revisar os dispositivos do Regimento Interno significa zelar pelas normas que regem a Câmara Municipal, proporcionando maior qualidade, eficiência, responsabilidade e transparência nos serviços prestados.