Parecer Nº 222/2023 ao Projeto de Lei Nº 1453/2023
Data: 26/06/2023
Protocolo: 01322/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Júridico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 1.453-2023 | 26/06/2023 | 232,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1453/2023 | 22/06/2023 | ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.798, DE 27 DE MARÇO DE 2017. |