Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/09/2005

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Objetivando dar andamento aos trabalhos de Comissão Processante desta Casa, composta através da Portaria nº 38/2005 (cópia anexa), de 24 de agosto de 2005, com a finalidade precípua de emitir parecer sobre uma denúncia protocolizada em 16 de agosto de 2005, pelo Sr. Luiz Antônio dos Santos, em atendimento ao solicitado através do ofício nº 376/2005, da referida Comissão, vimos solicitar a V.Exa., o especial obséquio de autorizar o envio a esta Câmara Municipal, de uma cópia dos autos da Ação Civil Pública nº 052505076387-5, em tramitação nessa 4ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, interposta pelo Ministério Público da Comarca, por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal, Dr. Jair Siqueira, o Sr. Alexandre Magalhães, secretário municipal de obras e infra-estrutura e a empresa Viasolo Engenharia.

Justifica-se tal pretensão, em razão da identidade do objeto em apreciação pelo egrégio Poder Judiciário e, concomitantemente, da função fiscalizadora desta Casa.

Esperando poder contar com a boa acolhida de V.Exa. para com o pleito em tela, manifestamos, ao ensejo, renovados protestos de apreço e consideração, subscrevendo-nos,