Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/06/2023

Protocolo: 01255/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de notificação dos proprietários dos terrenos para construção de calçadas, no bairro Santa Rita II.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de notificação dos proprietários dos terrenos para construção de calçadas, no bairro Santa Rita II.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, considerando a necessidade de construção de calçadas para que os pedestres possam andar de forma mais segura. Não há calçamento em grande parte dos terrenos localizados no bairro Santa Rita II e sim um grande acumulado de mato nas vias. É nítido que os proprietários dos terrenos não estão cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios. Assim, solicita-se a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade.