Parecer Nº 201/2023 ao Projeto de Lei Nº 1447/2023
Data: 12/06/2023
Protocolo: 01198/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Júridico
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL - 1.447-2023 | 12/06/2023 | 444,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1447/2023 | 05/06/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |