Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/06/2023

Protocolo: 01163/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação do proprietário do terreno na Rua Coronel Valter Custódio da Silva, próximo do n° 85, bairro Jardim Inconfidentes, para que proceda com a limpeza e capina do terreno.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação do proprietário do terreno na Rua Coronel Valter Custódio da Silva, próximo do n° 85, bairro Jardim Inconfidentes, para que proceda com a limpeza e capina do terreno.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, devido a necessidade de limpeza e capina no terreno. A vegetação crescente e o lixo acumulado estão provocando o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos, necessitando de medidas urgentes para a solução deste problema, de modo a preservar a saúde e propiciar melhor qualidade de vida aos moradores da rua. Não obstante, é nítido que o proprietário do terreno também não está cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Assim, solicita-se a notificação do proprietário do terreno abandonado, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Também solicita-se a construção de calçada para que o terreno se mantenha limpo e, consequentemente, a rua. Resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM.