Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 06/06/2023

Protocolo: 01128/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a remoção dos veículos abandonados há vários meses, na Avenida Vereador Antônio Costa Rios, próximo ao nº 620, bairro São Geraldo.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a remoção dos veículos abandonados há vários meses, na Avenida Vereador Antônio Costa Rios, próximo ao nº 620, bairro São Geraldo.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento a reivindicações dos munícipes, tendo em vista que no local mencionado existem vários veículos abandonados há algum tempo. Cumpre destacar que os veículos foram retirados algumas vezes pelo setor competente, porém, o proprietário dos veículos sempre retorna eles novamente para o local. A ocupação indevida e abusiva do espaço público por carros abandonados incomoda os moradores, atrapalha a mobilidade urbana e causa ameaça à saúde e à segurança. No âmbito municipal, o Código de Posturas e a Lei nº 5.617/2015 garantem a remoção desses veículos abandonados em vias ou estacionamentos públicos. Além disso, recentemente, foi promulgada a Lei nº 6.104/2019 com o intuito de conferir maior efetividade às disposições legais já existentes sobre o tema, estabelecendo, por conseguinte, medidas que atribuem celeridade ao processo de remoção dos veículos abandonados. Portanto, considerando que o veículo mencionado satisfaz os requisitos presentes na legislação, cumpre ao poder público municipal, utilizando-se dos instrumentos legais disponíveis, realizar a respectiva remoção, favorecendo, assim, a mobilidade urbana, além de conferir uma aparência mais agradável à nossa cidade. Desta feita, em prol da satisfação do interesse público, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, solicito a efetivação de tais providências.