Correspondência Recebida Nº 188/2023
Tipo: Ofício
Data: 31/05/2023
Protocolo: 01102/2023
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício encaminhado pela Procuradoria-Geral do Município requerendo informações acerca da vigência das Lei Municipais nº20/1985 (e suas alterações), Lei Municipal nº 2.892/1994 e Lei Municipal nº 2.911/1994, bem como, que seja encaminhado a cópia do diploma legal, com respectiva Certidão de Vigências das leis municipais nº 20/1985 e 2.911/1994, afim de instruir a defesa do município em um processo judicial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 188/2023 | 31/05/2023 | 3,8 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 31/05/2023
Objetivo: Ciência
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 18ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/06/2023 | Expediente Do Executivo |