Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/05/2023

Protocolo: 01054/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer ao Poder Executivo informações sobre os radares que serão instalados na cidade.

Texto: 1. Quantos radares serão instalados no município? 2. Qual a previsão do número de radares a serem instalados no município? E qual localidade os radares disponíveis serão instalados?

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à administração pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Ainda de acordo com o artigo 31 da Constituição da República, a fiscalização do Município será exercida pelo poder legislativo municipal, conferindo, dessa forma aos vereadores, a fiscalização dos recursos públicos municipais durante seus mandatos. O requerimento em questão, busca assegurar a observância e esclarecimentos pelo compromisso no zelo com o bem público, pelo compromisso com a qualidade de vida da população e pelo cuidado com o trânsito do município e os investimentos que estão sendo feitos para melhora-lo. Por fim, este requerimento faz-se necessário, considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.