Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/05/2023

Protocolo: 01043/2023

Situação: Despachado

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Solicita o envio ao Poder Executivo de projeto de lei que não pôde ser submetido para a apreciação desta Casa de Leis, em face da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, com o seguinte teor: estabelece diretrizes de segurança para a educação infantil no âmbito das escolas municipais de Pouso Alegre.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o envio de projeto de lei que não pôde ser submetido para a apreciação desta Casa de Leis, em face da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, com o seguinte teor: estabelece diretrizes de segurança para a educação infantil no âmbito das escolas municipais de Pouso Alegre

Justificativa: A educação infantil é um período crucial para o desenvolvimento das crianças e é dever do Estado garantir um ambiente seguro e saudável para a sua formação. As medidas de segurança propostas neste projeto de lei têm como objetivo promover a proteção das crianças que frequentam as escolas municipais, reduzindo os riscos de violência, acidentes e doenças infecciosas. Para isso, é fundamental que as escolas adotem medidas efetivas de prevenção e controle de riscos, bem como capacitando os profissionais de educação infantil para lidar com situações de emergência e assegurar a segurança das crianças em qualquer situação. A implementação das medidas previstas nesta lei requer a alocação de recursos, mas os benefícios são inestimáveis para a formação e proteção das nossas crianças, o que justifica plenamente a necessidade desta lei.