Parecer Nº 172/2023 ao Projeto de Lei Nº 1440/2023
Data: 23/05/2023
Protocolo: 01026/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 172/2023 | 23/05/2023 | 986,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1440/2023 | 08/05/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.410 DE 24 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |