Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1440/2023
Tipo: Modificativa
Data: 15/05/2023
Protocolo: 00908/2023
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Bruno Dias, Oliveira Altair, Igor Tavares
Assunto: MODIFICA O ART. 1º E O ART. 2º DO PROJETO DE LEI 1.440/2023.
Texto: Art. 1º Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei 1.440/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "3° [...] § 1° A ampliação da planta fabril e a construção e instalação do Centro de Distribuição deverão estar instaladas e em funcionamento até o final de 2024. § 2° [..] 1 - Fazer investimentos de R$ 9.990.000,00 (nove milhões, novecentos e noventa mil reais); II - Gerar, no mínimo, 31 empregos diretos até o final de 2026. III - Atingir faturamento de: a) R$ 5.640.000,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta mil reais) no ano de 2023; b) R$ 7.850.000,00 (sete milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) no ano de 2024; c) R$ 12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil reais) no ano de 2025; e d) R$ 14.600.000,00 (quatorze milhões e seiscentos mil reais) no ano de 2026. [...]” Art. 2º Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei 1.440/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Ficam mantidos os demais encargos elencados no Protocolo de Intenções SDE – 021/2021, parte integrante da Lei Nº 6.410/2021. Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante desta Lei o Termo Aditivo 01/2023 de Rerratificação ao Protocolo de Intenções com base na Lei Nº 6.410/2021.” Art. 3º Revogadas todas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Justificativa: A presente Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Nº 1.440/2023 tem por objetivo deixar o texto mais claro e coeso, especificando que a Lei nº 6.410/2021 e os demais termos do Protocolo de Intenções que faz parte integrante desta, serão mantidos. Somente os termos mencionados no Projeto de Lei e constante do Termo de Rerratificação do Protocolo de Intenções serão alterados, bem como, que o Termo de Rerratificação do Termo de Protocolo ficará fazendo parte integrante da Lei, que se derivará do projeto ora alterado por esta emenda.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | 18/05/2023 | 141,2 KB | ||
| Untitled_06212023_163747 | 21/06/2023 | 102,3 KB | ||
| Untitled_06212023_163713 | 21/06/2023 | 1,3 MB | ||
| Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 1.440/2023. | 21/06/2023 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dionicio do Pantano
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Elizelto Guido
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ely da Autopeças
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Gilberto Barreiro
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Hélio Carlos de Oliveira
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Igor Tavares
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Miguel Júnior Tomatinho
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wesley do Resgate
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2023
Envio: 16/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2023
Envio: 16/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, nos termos do artigo 69, do Regimento Interno. Compete à Comissão, especificamente, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos Créditos Adicionais, entre outras proposições que versem sobre vencimentos do funcionalismo:
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 18/05/2023
Objetivo: Assinar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2023 à Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1440/2023 | 16/05/2023 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 2/2023 à Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1440/2023 | 23/05/2023 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 3/2023 à Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1440/2023 | 23/05/2023 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 4/2023 à Emenda Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1440/2023 | 23/05/2023 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1440/2023 | 08/05/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.410 DE 24 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2023 | 16/05/2023 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/05/2023 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (13) - Bruno Dias, Dionicio do Pantano, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Gilberto Barreiro, Hélio Carlos de Oliveira, Igor Tavares, Leandro Morais, Miguel Júnior Tomatinho, Odair Quincote, Oliveira Altair, Reverendo Dionísio Pereira, Wesley do Resgate
Contra (2) - Dr. Arlindo Motta Paes, Dr. Edson
Resultado: Aprovado