Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/05/2023

Protocolo: 00888/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação dos proprietários dos terrenos na Rua João Fagundes, Lote 32, bairro Parque Real, para capina, limpeza e construção de calçada no referido terreno.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação dos proprietários dos terrenos na Rua João Fagundes, Lote 32, bairro Parque Real, para capina, limpeza e construção de calçada no referido terreno.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, conforme se verifica nas fotos, em anexo, da necessidade da limpeza no terreno e da construção de calçada no local. Em razão do mato que tem crescido sobremaneira sem que o proprietário fizesse qualquer limpeza, tem aparecido roedores e animais peçonhentos na casa dos vizinhos. Não obstante, é nítido que os proprietários dos terrenos também não estão cumprindo com o disposto no artigo 1°, §1° e §2° da Lei n° 5.311 de 2013, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios em terrenos particulares do Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Assim, solicita-se a notificação dos proprietários dos terrenos abandonados, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Também solicita-se a construção de calçada para que o terreno se mantenha limpo e, consequentemente, a rua. Resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, solicito tais providências.