Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/05/2023

Protocolo: 00825/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.437/2023.

Texto: Projeto de Lei nº 1437, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, em leilão, bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Pouso Alegre - MG.”

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo agilizar a tramitação do Projeto de Lei supra citado, por ser de suma importância promover o Leilão Público para alienação de bens inservíveis de propriedade desta Prefeitura Municipal e com isso efetuar arrecadação de recursos financeiros,que possam ser revertidos em benfeitorias para nosso município. Destaca-se a necessidade de urgência, visto que no tocante aos veículos, seria inviável mantê-los em operação, pois não se justifica comprometer os recursos financeiros com a recuperação de veículos que estão sucateados, seria antieconômicos, sendo recomendável a alienação e substituição dos mesmos através de novas aquisições ou até mesmo locação, no caso de que esta modalidade seja comprovada mais vantajosa ao Erário. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.