Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/05/2023

Protocolo: 00743/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.435/2023.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 1435/23, que " autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64".

Justificativa: OO presente Requerimento tem por objetivo agilizar a tramitação do projeto de lei supra citado, por ser de suma importância a criação de ação orçamentária e adequação do orçamento vigente, para que o Poder Executivo possa dar início a obra de drenagem da Avenida São Francisco, no bairro Primavera. Os moradores desta área sofrem em dias chuvosos, com fortes enxurradas, devido a falta de sistema de drenagem eficiente, com boca de lobo e galerias adequadas para efetuar o manejo da água pluvial até um local capaz de recebe-las. Lembramos que a drenagem é um ponto fundamental do saneamento básico, uma vez que evita alagamentos, prejuízos financeiros e outros. Esta ação também vem atender a diversas indicações realizadas por vereadores em relação ao tema do projeto de lei. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.