Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/05/2023

Protocolo: 00742/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Reverendo Dionísio Pereira

Assunto: Requer única discussão e votação para o Projeto de Lei nº 1.434/2023.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 1434/23, que "autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo agilizar a tramitação do projeto de lei supra citado, por ser de suma importância a abertura de dotação orçamentária e adequação do orçamento vigente, para que o Poder Executivo possa dar início a obra de drenagem e pavimentação do bairro Monte Azul. Obra esta tão necessária para a população, especialmente para os moradores do bairro Monte Azul e adjacentes, visto que a drenagem é um ponto fundamental do saneamento básico, uma vez que evita alagamentos, prejuízos financeiros e problemas de saúde de nossos munícipes. Esta ação também vem atender a diversas indicações realizadas por vereadores em relação a melhorias no calçamento das ruas deste bairro e outros problemas devido a falta de drenagem. Diante do exposto solicito o voto favorável dos Colegas Vereadores a este Requerimento.