Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 25/04/2023

Protocolo: 00703/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de limpeza, capina e reforma de toda a praça de esportes na Rua José Faria de Carvalho, n.º 333, Bairro Recanto dos Barreiros.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de limpeza, capina e revitalização das pinturas da praça de esportes na Rua José Faria de Carvalho, nº 333, Bairro Rec. dos Barreiros.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, para a realização de limpeza da praça, da capina nos arredores e pintura, revitalizando assim, o local. O lixo acumulado e espalhado provoca danos à saúde, depreciações do lugar onde moradores vivem e as crianças brincam, além de provocar o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos, necessitando de medidas urgentes para a solução deste problema, de modo a preservar a saúde e propiciar melhor qualidade de vida aos munícipes. O § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, diz que a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, as providências solicitadas fazem-se necessárias a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. A manutenção no local referente à pintura das quadras e sua revitalização é um bem a ser cuidado pelo patrimônio público, áreas específicas do Município, além de ser uma extensão de cuidado do indivíduo. Conforme se verifica nas fotos, estão todas as telhas quebradas e depredadas. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.