Parecer Nº 91/2023 ao Projeto de Lei Nº 1433/2023
Data: 18/04/2023
Protocolo: 00657/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Júridico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 1.433-23 | 18/04/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1433/2023 | 14/04/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIXAR O VALOR DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |