Parecer Nº 86/2023 ao Projeto de Resolução Nº 1358/2023
Data: 10/04/2023
Protocolo: 00605/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PR - 1.358-2022 | 10/04/2023 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 1358/2023 | 04/04/2023 | ACRESCENTA O INCISO XII AO § 2º DO ARTIGO 60 E O ARTIGO 71-H À RESOLUÇÃO Nº 1.172, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG, CRIANDO E REGULAMENTANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. |