Parecer Nº 83/2023 ao Projeto de Lei Nº 1427/2023
Data: 04/04/2023
Protocolo: 00585/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Miguel Tomatinho do Hospital
Assunto: Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 83/2023 | 11/04/2023 | 235,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1427/2023 | 31/03/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.564, DE 10 DE ABRIL DE 2015. |