Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 04/04/2023

Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1427/2023.


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Autógrafo Nº 23/2023 .doc 04/04/2023 80 KB

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Projeto de Lei Nº 1427/2023 31/03/2023 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.564, DE 10 DE ABRIL DE 2015.

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