Parecer Nº 74/2023 ao Projeto de Lei Nº 1427/2023
Data: 03/04/2023
Protocolo: 00555/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 1.427-2023 | 03/04/2023 | 1,3 MB |
Tramitações
1
Remetente: Jurídico
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2023
Envio: 03/04/2023 - Prazo: 18/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1427/2023 | 31/03/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.564, DE 10 DE ABRIL DE 2015. |