Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/04/2023

Protocolo: 00537/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita, em caráter de urgência, a realização de capina no passeio de duas casas abandonadas localizadas na rua Nova, nº 86, bairro São João, bem como, a notificação dos proprietários para que mantenham limpas e capinadas as calçadas dos seus respectivos imóveis.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, em caráter de urgência, a realização de capina no passeio de duas casas abandonadas no bairro São João e também a notificação dos proprietários para que mantenham limpas e capinadas as calçadas dos seus respectivos imóveis.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, no que se refere à realização da capina e limpeza dos matos nas calçadas na Rua Nova, nº 86, bairro São João. Embora as casas estejam abandonadas, sendo também de responsabilidade do Município a fiscalização sobre essas situações, de acordo com a Lei 6.543 de 2021, que dispõe sobre o código de posturas do município de pouso alegre e dá outras providências, o proprietário, A vegetação não deve exceder os limites do terreno e a limpeza da área destinada a calçada é de responsabilidade do proprietário ou possuidor, razão pela qual, também se requer a notificação dos proprietários. A rua em questão possui um grande número de crianças que estão sendo prejudicadas em suas brincadeiras e saúde, em razão da falta de limpeza das áreas Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.