Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/04/2023

Protocolo: 00536/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização da notificação do proprietário do terreno na esquina das ruas Antônio Retuce e Arthur Vieira de Carvalho, Jardim Aeroporto, para que proceda à limpeza do terreno e construção de calçadas.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização da notificação do proprietário do terreno localizado na esquina das ruas Antônio Retuce e Arthur Vieira de Carvalho, Jardim Aeroporto, para que proceda à limpeza do terreno e construção de calçadas.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, considerando a necessidade da capina no terreno que está com o mato alto e trazendo bichos peçonhentos para dentro das casas da rua e também o acúmulo de água devido as fortes chuvas. Também a construção de calçadas se faz devido de acordo com o Código de obras do Município, para que os pedestres possam andar de forma mais segura na rua. Não há calçamento e sim um grande acumulado de mato nas vias. Não obstante, é nítido que o proprietário do terreno não está cumprindo com o disposto na Lei n° 6570 de 2021, que dispõe sobre a limpeza, conservação, construção de muros e passeios. Assim, solicita-se a notificação do proprietário do terreno abandonado, sendo tomadas as providências cabíveis, de acordo com o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG nestes casos. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade.