Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/04/2023

Protocolo: 00534/2023

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização da restauração a realização da restauração de grade de proteção das bocas de lobo, a limpeza e a capina nas vias do bairro Buritis.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de limpeza e restauração de bueiros e capina nas vias do bairro Buritis

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, para a realização de limpeza dos bueiros e capina nas vias do Bairro Buritis. O bairro Buritis tem sofrido com a falta da limpeza nos lotes, as capinas nas vias para manutenção da limpeza e agora, com a sujeira e quebra dos bueiros, fazendo com que os moradores coloquem pedaços de paus dentro dos bueiros abertos a fim de evitarem quedas de pessoas ou animais. O § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, diz que a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, as providências solicitadas fazem-se necessárias a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.