Ofício Legislativo Nº 327/2005
Data: 05/08/2005
Situação: Mantido
Autoria: Marcos Campanella
Assunto: Considerando que a lei referente ao Projeto de lei nº 6.197/2004, que “dispõe sobre indicação da autoria dos Projetos nas leis sancionadas”,não foi sancionada por este Poder Executivo, solicito que seja informado a esta Casa, a numeração de lei adequada, para que esta Casa possa proceder sua sanção, conforme dispõe a lei.
No aguardo de um posicionamento acerca do indigitado assunto, antecipamos agradecimentos à atenção que for dispensada ao pedido em tela, prevalecendo-nos do ensejo para renovar elevados protestos de apreço e consideração, subscrevendo-nos,
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| Ofício Legislativo Nº 00327/2005 - Original | .doc | 27/09/2017 | 27 KB |